Última atualização: 10/11/2026
1. Quem somos
O Rubricou (rubricou.com.br) é um serviço de assinatura digital de documentos PDF com certificado ICP-Brasil, oferecido por Raphael Rezende, com sede em Guarulhos/SP. Contato: contato@rubricou.com.br.
Os pagamentos são processados pela Paddle.com, que atua como revendedora autorizada (Merchant of Record) do serviço. A Paddle emite a fatura, cobra os impostos aplicáveis e cuida do pagamento.
2. O serviço
O Rubricou permite assinar PDFs com o seu próprio certificado digital A1 (.pfx/.p12), no navegador do celular, tablet ou computador, além de guardar o histórico dos documentos assinados, verificar documentos e gerenciar equipes.
A assinatura é feita no seu aparelho. O arquivo do certificado e a senha não são enviados aos nossos servidores. Você é o único responsável pela guarda do certificado, da senha e pelo conteúdo dos documentos que assina.
A validade jurídica da assinatura decorre do seu certificado ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020). Não somos autoridade certificadora e não emitimos certificados.
3. Conta e segurança
Você deve informar dados verdadeiros e manter seu acesso em sigilo. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas (2FA).
No plano Empresa, o responsável pela organização define quem tem acesso e pode ver os documentos assinados pela equipe.
4. Planos, teste grátis e pagamento
Todo novo usuário tem 30 dias de teste grátis, sem cartão. Ao fim do teste, é preciso assinar um plano para continuar assinando documentos; o histórico continua disponível.
Os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, com 10% de desconto no anual), no valor exibido na página de planos no momento da contratação, e renovam automaticamente até o cancelamento.
Você pode cancelar a qualquer momento pela página Plano ou pelo link do recibo enviado pela Paddle. O acesso continua até o fim do período já pago.
Podemos alterar preços com aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail; a alteração vale a partir da renovação seguinte.
5. Uso permitido
É proibido usar o serviço para fraudes, assinar documentos sem autorização do titular do certificado, violar direitos de terceiros ou tentar burlar a segurança da plataforma. Contas nessas situações podem ser suspensas.
6. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode ter interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Não respondemos por danos indiretos ou por perdas causadas por uso indevido do certificado ou da senha pelo próprio usuário.
Recomendamos guardar uma cópia dos documentos assinados importantes.
7. Encerramento
Você pode excluir sua conta a qualquer momento pedindo pelo contato acima. Seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
8. Lei aplicável
Estes termos seguem a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.